RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15264/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a regularização imediata do fornecimento de alimentação para os servidores da SEE que atuam na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio, situada em Uberlândia, unidade prisional e socioeducativa, tendo em vista o direito à alimentação dos servidores da SEE e a vigência do acordo de cooperação técnica firmado entre SEE e Sejusp, em 17 de março de 2024, com vigência de 60 meses.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado