Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre o direito do consumidor optar pela solução que melhor lhe convier em casos de vício de produtos e serviços não sanados no prazo legal no Estado.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Torna obrigatória, no Estado, a notificação do proprietário de veículo objeto de "recall" e a oferta gratuita do reparo do vício constatado, pela concessionária de veículo automotor,
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre os direitos dos portadores de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico ou odontológico.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre deveres no recebimento de produtos viciados para reparos e estabelece as informações que devem ser fornecidas ao consumidor.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Obriga, no âmbito do Estado, o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
