Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado pedido de providências para que seja criado um grupo de trabalho com representantes dos taxistas e da Polícia Militar com vistas a discutir uma revisão do Decreto nº 48.241, de 2021, que estabelece critérios para a prestação de serviços de transporte fretado intermunicipal de passageiros.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência de convidados com o objetivo de debater o transporte fretado de trabalhadores rurais e a necessidade da regulamentação da Lei 23941, de 2021.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre regras para o serviço de transporte de passageiro não aberto ao público, caracterizado como fretamento contínuo ou eventual.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado André Quintão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputada Leninha (PT), Deputado Léo Portela (PL), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PSB) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Arquivado

Susta os efeitos do Decreto 48121, de 13 de Janeiro de 2021, que disciplina a autorização para prestação de serviço de transporte de passageiro, não aberto ao público, caracterizado como fretamento contínuo ou eventual.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: RAL 5575 2021 - Resolução da Assembleia Legislativa

Dispõe sobre o fretamento de veículo-táxi para o transporte intermunicipal individual de passageiros e dá outras providências.

Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Arquivado