Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para adoção das medidas cabíveis, no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema –, com vistas a corrigir a falha na transparência e no acesso à informação decorrente da indisponibilidade das atas e gravações das reuniões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH – realizadas em período anterior a junho de 2016, assegurando o restabelecimento imediato e integral do acervo histórico digital relativo às instâncias decisórias e consultivas das políticas ambiental e de recursos hídricos e garantindo o pleno exercício da cidadania e do controle social, inclusive mediante a implementação de tutoriais ou redirecionamentos automáticos em caso de futuras alterações na arquitetura digital dos "websites" institucionais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para realizar vistoria e auditoria nos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, e garantir a transparência e a publicidade das tarifas de água e esgoto desses condomínios, considerando os vários relatos recebidos pela comissão de cobranças excessivas e irregulares nessas taxas; promover a abertura de mesa para negociação das dívidas dos moradores e também dos referidos condomínios, com maior parcelamento e melhoria dos valores mensais, considerando que os débitos atuais e as negociações antes realizadas não permitem, apesar de todo o esforço, a quitação das parcelas ainda em aberto; realizar os estudos necessários para a aplicação de tarifa social condominial e averiguar se tem sido aplicada a tarifa social a todas as famílias com direito a esse benefício nesses condomínios; e proceder à individualização dos hidrômetros e, em consequência, das taxas devidas por cada uma das unidades dos referidos condomínios de Contagem.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requerem seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que divulgue, no portal da transparência da empresa, as atas das reuniões do Conselho Curador e da Comissão Editorial da EMC realizadas nos anos de 2023 a 2025.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – pedido de providências para a revogação imediata do sigilo de 15 anos imposto ao documento referente à formalização da demanda de oportunidade de negócio vinculada à transação com parte relacionada da nova escritura pública de formalização de parceria entre a Codemig e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM –, por contrariar o princípio constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação; para a disponibilização pública dos estudos técnicos e avaliações econômicas que embasaram a decisão de classificar o referido documento como sigiloso, com detalhamento dos motivos concretos que justificariam a exceção ao direito fundamental à informação pública; para a criação de comitê transparente, com participação do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – e desta Casa, destinado a acompanhar as negociações relacionadas à renovação do contrato com a CBMM e a avaliação do patrimônio da Codemig para fins do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag; para a realização de auditoria independente a fim de determinar o valor real da Codemig, considerando especialmente as projeções de receita da renovação do contrato de nióbio com a CBMM, o potencial de mercado dos ativos da empresa, o potencial econômico de exploração das terras raras e o impacto da prorrogação do acordo no valuation da estatal; e para elaboração de relatório detalhado sobre o andamento das tratativas com a CBMM, incluindo prazos, valores e eventuais contrapartidas negociadas.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Proposição não recebida

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para realizar vistoria e auditoria nos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, e garantir a transparência e a publicidade das tarifas de água e esgoto desses condomínios, considerando os vários relatos recebidos pela comissão de cobranças excessivas e irregulares nessas taxas; promover a abertura de mesa para negociação das dívidas dos moradores e também dos referidos condomínios, com maior parcelamento e melhoria dos valores mensais, considerando que os débitos atuais e as negociações antes realizadas não permitem, apesar de todo o esforço, a quitação das parcelas ainda em aberto; realizar os estudos necessários para a aplicação de tarifa social condominial e averiguar se tem sido aplicada a tarifa social a todas as famílias com direito a esse benefício nesses condomínios; e proceder à individualização dos hidrômetros e, em consequência, das taxas devidas por cada uma das unidades dos referidos condomínios de Contagem.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado