Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para, em articulação com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC –, observada a devida urgência, adotar as medidas cabíveis com vistas à implantação do Sistema de Informações para a Infância e Adolescência – Módulo Conselho Tutelar – Sipia–CT – nos conselhos tutelares de Belo Horizonte, com participação efetiva da Prodabel nessa implantação, e para capacitar servidores municipais para a operação do Sipia-CT, com o objetivo de atuarem como multiplicadores desse conhecimento e desempenharem atividades de suporte técnico aos conselheiros tutelares.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o Memorando-Circular nº 301/2025/SEE/SB, de 31/10/2025, que orienta as escolas estaduais a organizar a participação de estudantes no evento denominado Maior Aulão de Inteligência Artificial – SEE-MG e Google for Education, a realizar-se no Estádio Mineirão, em Belo Horizonte, no dia 19/11/2025, inclusive com a utilização de recursos financeiros específicos e destinados originalmente a outras finalidades, tais como o Programa Estadual de Melhoria e Investimento no Ensino Público – Premiep –, manutenção e custeio, alimentação escolar e projetos pedagógicos, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a ocorrência de discussões entre a secretaria de que é titular e a Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS-MG - acerca do processo de implementação do SUS Fácil 4.0, enviando-se a esta Casa, em caso positivo, as atas das reuniões realizadas entre as duas instituições.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os profissionais da Central de Regulação do SUS Fácil 4.0, que passa por processo de reformulação e centralização, esclarecendo-se quais são os custos que o Estado terá para a contratação de novos profissionais para a referida Central; se os profissionais e servidores públicos que atualmente exercem a função de médicos reguladores serão devolvidos às suas unidades de origem; e quais são as justificativas para a criação de novo gasto público com novas contratações e subutilização de recursos humanos já experientes na função de médico regulador, considerando que o Estado se encontra em processo de recuperação fiscal.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Institui o programa Medida Protetiva Digital no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Amanda Teixeira Dias (PL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputada Delegada Sheila (PL), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão