Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: LEI 25974 2026 - Lei Ordinária

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, e a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagmento de emolumentos relativos ao atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 92 DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975. (REDUZ A TAXA DE EXPEDIENTE DEVIDA PELO CONTRIBUINTE DA CAPITAL E DO INTERIOR DO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE BINGOS E OUTROS SORTEIOS).

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT) e DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT)

Situação: ARQUIVADO