PL PROJETO DE LEI 1607/2001
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 92 DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975.
(REDUZ A TAXA DE EXPEDIENTE DEVIDA PELO CONTRIBUINTE DA CAPITAL E DO
INTERIOR DO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE BINGOS E OUTROS SORTEIOS).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/06/2001
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, CONTRIBUINTE, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, BINGO, SORTEIO.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/06/2001
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, CONTRIBUINTE, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, BINGO, SORTEIO.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
12/06/2002
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/6/2002, PÁG 21 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/6/2002, PÁG 21 COL 4.
21/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2001, PÁG 14 COL 1.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2001, PÁG 14 COL 1.
26/06/2001
PUB PÁG 19 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/6/2001.
PLENÁRIO
PUB PÁG 19 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/6/2001.