Acrescenta dispositivo à Lei nº 24.786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, para assegurar o atendimento domiciliar para a emissão da Carteira de Identidade Nacional às pessoas com o referido transtorno que enfrentem barreiras de acesso ao atendimento presencial.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para ampliar metas físicas da Ação 2033 – Desenvolvimento do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional em Minas Gerais, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para o exercício de 2027.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social, de Planejamento e Gestão e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para a criação de incentivos à gestão e de ações de assessoramento técnico aos municípios, com o objetivo de apoiá-los na implementação dos requisitos para adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, especialmente nos pontos que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Institui o Sistema Estadual de Integridade Econômico-Fiscal, estabelece mecanismos de prevenção à utilização de pessoas jurídicas para ocultação patrimonial, simulação de operações econômicas e fraude estruturada contra a administração tributária estadual e dá outras providências.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater o Sistema Nacional de Ensino, instituído pela Lei Complementar nº 220, de 2025, e destacar a importância da criação e da implantação de sistemas próprios de ensino pelos municípios e pelo Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado