Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

6 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1267/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU.

Autoria: DEPUTADO JORGE HANNAS (PFL)

Situação: ARQUIVADO