Veda a instalação de praças de pedágio eletrônico no Estado.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Anexado

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância dos serviços prestados pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente - Sisema -, bem como a necessidade de serem considerados serviços essenciais à segurança pública do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre a situação de exploração do serviço de táxi no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, especialmente quanto às praças não conveniadas, como Belo Horizonte, Confins e Lagoa Santa, esclarecendo-se quais medidas têm sido adotadas pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – diante das restrições impostas aos taxistas de outras praças para o embarque de passageiros no aeroporto; se existe entendimento jurídico consolidado quanto à legalidade das cláusulas de exclusividade firmadas nos convênios entre municípios e cooperativas atuantes no aeroporto; se há investigações sobre possíveis abusos econômicos, barreiras concorrenciais ou violação de princípios da administração pública; e se o MPMG considera viável mediação institucional ou ação civil pública para harmonizar os interesses dos municípios e garantir isonomia no serviço.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre a situação de exploração do serviço de táxi no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, especialmente quanto às praças não conveniadas, como Belo Horizonte, Confins e Lagoa Santa, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao diretor do Núcleo da Agência Nacional de Saúde Suplementar em Minas Gerais pedido de informações, consubstanciadas em relatórios e indicadores disponíveis que subsidiem a avaliação da capacidade da Unimed Federação Minas para manter a continuidade e qualidade da assistência prestada aos seus beneficiários, sobre a saúde econômico-financeira dessa operadora de plano de saúde, indicando-se dados atualizados sobre sua solvência, sua liquidez, o cumprimento pela operadora das exigências regulatórias e as eventuais medidas de acompanhamento ou fiscalização adotadas pela agência em relação à Unimed Federação Minas.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aprovado