PL PROJETO DE LEI 6056/2026
PL 6056/2026
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Dispõe sobre contrapartidas às instituições financeiras públicas e privadas contratadas para prestação de serviços bancários ou financeiros e para operação de programas de crédito subsidiado ou induzido junto ao poder público, no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
6 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DEC APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto estabelece contrapartidas para instituições financeiras públicas e privadas, bancos e cooperativas de crédito contratados pelo Poder Público para prestação de serviços bancários e financeiros e operação de programas de crédito. Determina a manutenção de empregos no Estado em proporções vinculadas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged - e a manutenção de agências ou postos de atendimento presencial em determinados municípios. Também prevê o acompanhamento mensal do cumprimento das contrapartidas pelo órgão contratante e sua manutenção por período mínimo após o término do contrato.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DEC APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto estabelece contrapartidas para instituições financeiras públicas e privadas, bancos e cooperativas de crédito contratados pelo Poder Público para prestação de serviços bancários e financeiros e operação de programas de crédito. Determina a manutenção de empregos no Estado em proporções vinculadas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged - e a manutenção de agências ou postos de atendimento presencial em determinados municípios. Também prevê o acompanhamento mensal do cumprimento das contrapartidas pelo órgão contratante e sua manutenção por período mínimo após o término do contrato.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/08/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
12/08/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2026, pág 124. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2026, pág 124. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.