Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares pedido de providências para que sejam envidados esforços para a inclusão formal da fundação nos processos, judiciais e extrajudiciais, hoje em curso que envolvam o povo quilombola Família Sanhudo e para que acompanhe, formalmente, junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, o andamento do processo de regularização do território dessa comunidade; e seja encaminhado a essa fundação o relatório da visita realizada pela comissão à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, em 18/8/2025, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, garantindo condições de vida dignas para a comunidade.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Brumadinho pedido de informações sobre as estratégias e ações previstas para a inclusão do Povoado do Tejuco e da Comunidade Quilombola Família Sanhudo na política de desenvolvimento sustentável quilombola do município, sobretudo considerando a obtenção da certificação da Fundação Cultural Palmares e o processo em curso de regularização fundiária do território junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; e seja encaminhado à referida prefeitura o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos em 18/8/2025 à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos da Comunidade Quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território para garantir condições de vida dignas para a comunidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer a realização de ciclo de debates sobre a regularização fundiária na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao juízo da Vara Agrária do Estado pedido de providências para que, no julgamento do Processo nº 5047123- 28.2022.8.13.0024, leve em consideração que o imóvel em questão integra a massa falida de Siderúrgica Cajuruense Ltda., sendo, portanto, passível de utilização para fins de reforma agrária; que já há pedido de adjudicação da área por parte da Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra-MG - para que seja regularizada a situação fundiária do Acampamento Santa Fé, no Município de Presidente Olegário; e que, conforme registrado na Ata da Sessão do 3º Gavip-Cejusc Social, de 11/3/2025, a Defensoria Pública manifestou-se acerca da necessidade de considerar que eventuais direitos dos posseiros devem ser levados em conta, incluindo a possibilidade de prescrição aquisitiva.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que seja retirada da lista de imóveis a serem transferidos à União, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, a Fazenda Santo Antônio, localizada no Município de Buritizeiro, onde está situada a Tribo Tuxá Setsor Bragba (identificada na referida lista como propriedade EMG, registro 19.176 a 19.182, com área de 65.252.600 m²), para que essa propriedade seja federalizada a título não oneroso, fora do escopo do referido programa, com vistas à sua regularização fundiária; que seja igualmente federalizada, sob os mesmos termos, área pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG –, localizada no Município de Caldas, a fim de viabilizar a regularização fundiária do povo Xucuru-Kariri nesse território, conforme tratativas já em curso com a participação da Procuradoria da República, 18º Ofício – Povos e Comunidades Tradicionais e Reforma Agrária, do Ministério Público Federal; e que seja realizada a consulta livre, prévia e informada a esses povos, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, antes de qualquer decisão acerca desses territórios.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado