Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que o Minas Reurb seja considerado uma das propostas alternativas à execução forçada do acordo contido na Ação Civil Pública de abril de 2019.
Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, às associações da Serrinha, de Santa Rita de Cássia, de Santa Clara e do Bairro Renascer do Município de Mariana, à Secretaria Municipal de Habitação de Mariana, à Companhia Minas da Passagem e à advocacia do Juntos para Servir pedido de providências para criação de um grupo de trabalho com a finalidade de assegurar a regularização fundiária das Ocupações de Santa Clara, Serrinha, Santa Rita de Cássia, Vale Verde, Cabanas, Cristo e Renascer.
Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Prefeitura Municipal de Mariana pedido de providências para que seja viabilizado o uso de recursos oriundos do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta - TTAC - do Rompimento da Barragem de Fundão para ações de regularização fundiária e urbanização nas Comunidades de Santa Clara, Serrinha, Santa Rita de Cássia, Vale Verde, Cabanas, Cristo e Renascer.
Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional em Minas Gerais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – pedido de providências para a titularização das terras dos moradores da Comunidade Quilombola Lapinha, no Município de Matias Cardoso.
Autoria: Deputado Luizinho (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário pedido de providências para a titularização das terras dos moradores da Comunidade Quilombola Lapinha, no Município de Matias Cardoso.
Autoria: Deputado Luizinho (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, no Município de Turmalina, para debater sobre a importância da regularização fundiária rural no Estado, que tem como objetivo o fortalecimento da agricultura familiar mineira, possibilitando o acesso a políticas públicas e contribuindo para a geração de renda, a inclusão social e a segurança alimentar e nutricional dos trabalhadores e trabalhadoras rurais.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai - pedido de informações consubstanciadas em relatório semestral sobre o andamento da demarcação das terras indígenas no Estado.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai - pedido de informações consubstanciadas em documento contendo o detalhamento das ações realizadas pela Funai no Estado, de 2019 a 2025, no âmbito da defesa de direitos territoriais dos povos indígenas, especialmente do povo tuxá, o cronograma de medidas previstas para os próximos 12 meses e o estágio atual dos estudos e pareceres técnicos relativos à demarcação e regularização fundiária indígena da Fazenda Santo Antônio (Pirapora/Buritizeiro), incluindo justificativa para a redução pretendida de 6.500ha para 900ha.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita às áreas de conflitos no Município de Turmalina, para verificar in loco a situação de diversas famílias, considerando a necessidade de promover a regularização fundiária como forma de garantir à população o acesso à terra, à mobilidade, ao saneamento e ao bem-estar.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, no Município de Turmalina, para debater a importância da regularização fundiária, objetivando o acesso à terra, à mobilidade, ao saneamento e ao bem-estar da população e dos povos e comunidades tradicionais ameaçados pela monocultura do eucalipto e pelos projetos de mineração.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
