Requer seja encaminhado aos deputados federais eleitos por Minas Gerais pedido de providências para apoiarem o Projeto de Lei Federal nº 3361 2012, de relatoria do deputado federal Léo Prates, e aos seus apensados (Projetos de Lei Federal 5814 2019, 4335 2023 e 4847 2023), que propõem alterações na Lei Federal 12023, de 2009, que regula as atividades profissionais de movimentação de mercadorias e trabalho avulso, com a modificação do art 3º da referida lei, que foi proposta de modo a excluir expressamente os trabalhadores com vínculo empregatício, assegurando a unicidade sindical dos motoristas e ajudantes celetistas do setor de transporte rodoviário de cargas.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para conhecer os trabalhos já realizados pela comissão instituída para elaboração de minuta da  Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais - PPMG - e, caso já exista alguma proposição, debater o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais e administrativas proposto. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado