Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para levantamento das avaliações de desempenho individual dos militares lotados na 7ª Região de Polícia Militar e verificação dos critérios de atribuição de pontuações e da observância do tratamento isonômico em relação às demais regiões de Polícia Militar, bem como para adoção das medidas administrativas cabíveis em caso de irregularidades.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Comando-Geral da Polícia Militar e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para a alteração do art. 52 do Decreto nº 46.298, de 2013, que contém o Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de suprimir o limite máximo para o cômputo de recompensas pontuáveis para fins de promoção por merecimento.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido do servidor Kleber Cleanto Faria Lemes Souto referente a promoção.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para alteração do art. 19 da Lei nº 21.710, de 30/6/2015, de modo a estender aos servidores da educação nomeados antes de 2008 o disposto no art. 21 da Lei nº 15.293, de 2004, assegurando-se a contagem do prazo para a primeira promoção a partir da entrada em exercício no cargo efetivo.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Ana Lucia Nogueira Batista referente a promoção por escolaridade.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado