Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido de providências para a responsabilização do governador por conceder benefícios fiscais, desrespeitando o proposto no Plano de Recuperação Fiscal e na Lei Complementar 159, de 2017, e mandar para 2029 a 2032 a redução dos benefícios, empurrando o problema, profundamente agravado, para governos futuros, tal qual tenta fazer com o Regime de Recuperação Fiscal em relação ao endividamento; face a essa medida imediatista e que gerará danos ao Estado no futuro, requer ainda sejam procedidas alterações no Plano de Recuperação Fiscal para que o Estado inicie, imediatamente, os cortes de benefícios fiscais, como prevê a Lei Complementar 159, de 2017, que determina que os cortes de benefícios deverão ocorrer nos três primeiros anos após a adesão.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

ALTERA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO A QUARTO DO ART. 128, O INCISO XXVI DO ART. 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E O ART. 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ALTERA A ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E EXTINGUE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA).

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA PPB

Situação: EMC 56 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO