Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o valor total dos dividendos repassados pela empresa ao Estado, nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aprovado

Encaminha a prestação de contas anual do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - em mídia digital - "pen card" -, referente ao exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 76 da Constituição do Estado e no inciso VIII do "caput" do art 4º combinado com o inciso XXVIII do "caput" do art 19 da Lei Complementar 102, de 2008, Lei Orgânica do TCEMG.

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referentes ao exercício de 2022.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Encaminha a prestação de contas referentes às ações executadas pela administração pública em relação ao exercício fiscal de 2023.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Aguardando publicação do parecer

Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os seguintes temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Quantitativo de servidores disponíveis para o serviço e de processos em andamento por ano, bem como previsão de realização de concurso público e ainda alternativas para o devido cumprimento dos prazos de resposta ao contribuinte, relativamente às avaliações de bens e atendimentos relacionados ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD"; "Providências que o Estado pretende adotar para diminuir o descompasso do tratamento tributário direcionado às pessoas com deficiência e com câncer no âmbito da União e no âmbito do Estado, como propor ao Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – a alteração do Convênio ICMS nº 204, de 9 de dezembro de 2021, de modo a aumentar o valor do teto de veículo destinado a pessoa com deficiência, à luz, por exemplo, do que foi feito pela União por meio da Lei Federal 14287, de 2021, a qual prorrogou a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados para carros destinados a pessoas com deficiência até 2026 e alterou o limite de preço do veículo para fruição do benefício fiscal"; "Considerando uma possível repactuação do acordo referente ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, quais providências o Estado pretende tomar no sentido de fazer uma campanha de educação financeira, direcionada aos consumidores e aos contribuintes atingidos pelo acidente, inclusive aqueles que venham a receber ou tenham recebido quantias oriundas de indenização, quanto ao uso consciente e responsável do numerário, à luz do direito à informação".

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Elismar Prado (PROS) e Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aprovado