Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Nova Lima pedido de informações sobre as medidas que a prefeitura tem adotado para análise e concessão de alvarás para empreendimentos localizados no entorno da Estação Ecológica Estadual de Fechos - EEF -, bem como sobre como são realizadas a fiscalização das atividades e a verificação da validade das licenças ambientais dos empreendimentos já instalados na referida localidade, tendo em vista os indícios de que os limites dessa unidade de conservação estariam sendo invadidos por empreendimentos, resultando em desmatamento e degradação de uma área de vital importância ecológica para o Estado.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – pedido de providências, com a adoção das medidas administrativas e judiciais pertinentes, para procederem à averiguação de prática de assédio moral e de condutas antissindicais pelo poder público municipal em Passos contra os servidores do município, com vistas a assegurar os direitos desses trabalhadores, considerando-se as denúncias trazidas à comissão durante reunião realizada em 21/5/2025.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Passos pedido de providências para que o prefeito e os demais gestores públicos municipais se abstenham da praticar qualquer ato ou conduta antissindical e que promovam, em contrapartida, as ações necessárias para garantir as negociações inerentes às reivindicações e aos direitos dos servidores, pelo bem da prestação do serviço público no município, nos termos demandados à comissão durante a reunião realizada em 21/5/2025.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Contagem pedido de providências para que os candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital PMC nº 1/2023 sejam imediatamente nomeados, considerando a homologação do concurso em 2/7/2024; e seja encaminhado à prefeita municipal de Contagem pedido de informações consubstanciadas no cronograma de nomeação previsto para esse concurso.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ibirité pedido de providências para que seja dada continuidade ao concurso regido pelo Edital nº 2/2024, dessa prefeitura, com sua homologação e a nomeação dos candidatos aprovados.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão