Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
INCORPORA PARCELAS DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE - GCP - INSTITUÍDA PELA LEI 18017, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, PELO VALOR DA GCP VIGENTE NO ANO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação: LCP 126 2013 - LEI COMPLEMENTAR
ALTERA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO A QUARTO DO ART. 128, O INCISO XXVI DO ART. 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E O ART. 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ALTERA A ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E EXTINGUE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA).
Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA PPB
Situação: EMC 56 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
