Indicação do Sr. Henrique Oliveira Carvalho para o cargo de diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando designação de comissão especial em Plenário

Requer seja realizada audiência pública para debater o fluxo de pagamento do incentivo financeiro instituído pela Secretaria de Estado de Saúde – SES – para os casos em que biópsias e cirurgias de câncer de mama sejam realizadas nos prazos previstos na legislação vigente, bem como a implementação desse incentivo, especialmente quanto à existência de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – Unacons – ou profissionais de saúde que estejam recebendo o referido recurso.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao diretor de Educação Escolar da PMMG e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a produção, a distribuição e a aplicação do Caderno Complementar 2 da disciplina de história do 9º ano do ensino fundamental II, adotado nas unidades do Colégio Tiradentes da PMMG no segundo semestre de 2025, especificando-se quem autorizou e supervisionou a elaboração do material; quais profissionais participaram da redação e da revisão de seu conteúdo; qual a justificativa técnica e pedagógica para sua produção e distribuição; se houve consulta sobre o material aos docentes da disciplina nas unidades da rede; qual a orientação oficial sobre a utilização do material em sala de aula; qual o custo total de sua produção e a fonte de recursos utilizada para isso; se o material foi submetido a parecer técnico de instância pedagógica ou a avaliação externa; como se garante que seu conteúdo esteja em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC -, a Lei Federal nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e o art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil; e se o caderno substitui, complementa ou contradiz o material licitado e distribuído no início do ano letivo; e enviando-se a esta Casa cópia digital integral do referido Caderno Complementar 2.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30/1/2024, que instituiu a política educacional de gestão compartilhada: escolas cívico-militares pela SEE e o CBMMG, tendo em vista a inconstitucionalidade dessa norma, bem como a extinção do programa nacional das escolas cívico-militares - Pecim.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita à Escola de Música da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, em Belo Horizonte, para realizar a escuta da comunidade acadêmica sobre os impactos dos Projetos de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Uemg, e 3733 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas para o pagamento da dívida junto à União.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado