Requer seja encaminhado à Delegacia Especializada de Investigação de Crimes contra o Patrimônio, em Belo Horizonte, pedido de providências para realizar investigação sobre a destinação do acervo do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – após a mudança da autarquia para a Cidade Administrativa, inclusive dos bens móveis objeto de tombamento municipal situados na antiga sede.

Autoria: Comissão de Cultura

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, à Secretaria de Estado de Governo – Segov – e à Secretaria-Geral do Estado pedido de providências para, na condição de integrantes do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin –, autorização de realização de concurso público e nomeações para repor, com a devida urgência, as vacâncias no quadro de servidores da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, tendo em vista o grande déficit de efetivo nesse quadro, o que gera sobrecarga de trabalho para os servidores e causa adoecimento, além de dificultar a execução do trabalho da maneira mais adequada.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Confins e à Prefeitura Municipal de Lagoa Santa pedido de providências para que componham uma mesa de negociações com representantes desta Casa, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte visando regular a atuação dos táxis municipais no Aeroporto Internacional Tancredo Neves e nas pistas exclusivas do Move Metropolitano.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

Altera a Lei nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos. (Substitui a expressão "excepcional" por "pessoa com deficiência" e revoga o limite temporal de concessão de redução de jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por pessoa com deficiência em tratamento especializado.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a situação do concurso público regido pelo Edital Seplag/IMA nº 1/2023, especificando-se quais são as razões para a não nomeação dos aprovados no referido concurso, mesmo após a renovação de sua validade; qual é o número de vacâncias atualmente existentes no quadro de fiscais agropecuários do IMA, com discriminação das vacâncias por motivo (aposentadoria, exoneração, falecimento etc.) e por unidade regional; quais providências estão sendo adotadas para a recomposição mínima do quadro da Coordenadoria Regional de Uberaba, em especial nos municípios localizados na circunscrição dessa coordenadoria; e qual é o cronograma previsto para as nomeações dos aprovados no referido concurso.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão