Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Belo Horizonte, de Barão de Cocais, de Belo Vale, de Bom Jesus do Amparo, de Bonfim, de Fortuna de Minas, de Funilândia, de Inhaúma, de Itabirito, de Itaúna, de Moeda, de Pará de Minas, de Prudente de Morais, de Santa Bárbara, de São Gonçalo do Rio Abaixo, de São José da Varginha e de Sete Lagoas pedido de providências para que se utilizem do poder de polícia administrativa para fechar estabelecimentos que já tenham sido objeto de denúncias ou de atuação da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – ou da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – com vistas a combater a receptação e o uso de peças provenientes de veículos furtados ou roubados.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de providências para garantia da segurança viária na Rodovia MG-238, especialmente no trecho que liga Sete Lagoas a Pará de Minas, com ênfase na realização de estudos técnicos para melhorias estruturais ao longo da via, como alargamento de trechos, construção de acostamentos, reforço da sinalização e adequações em curvas perigosas e pontos de travessia; realização urgente de estudos técnicos para análise de alternativas de segurança no Km 91,1 e no Km 92,6 da MG- 238, considerando, entre outras possibilidades, mecanismos eficazes de moderação de velocidade, com base em dados de tráfego e índices de acidentes; realização urgente de estudos técnicos para melhoria da infraestrutura da MG-238, incluindo sinalização, implantação de acostamentos funcionais, alargamento de faixas, drenagem e pavimentação, adequações em curvas e trechos de visibilidade reduzida e instalação de sinalização vertical e horizontal adequada, entre outras ações relevantes à segurança da via; e priorização de ações, por parte do DER-MG e da Seinfra, destinadas a modernizar a rodovia, garantindo mais segurança, fluidez no trânsito e condições adequadas de escoamento do tráfego e da produção regional.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Desenvolvimento Social de Alfenas; ao prefeito municipal e à subsecretária de Direitos Humanos de Belo Horizonte; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Desenvolvimento Social de Chapada Gaúcha; à prefeita municipal e ao secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Assistência Social de Coroaci; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Desenvolvimento Social de Divinópolis; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Assistência Social de Governador Valadares; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Assistência Social de Matipó; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Direitos Humanos de Muriaé; à prefeita municipal e à secretária municipal de Assistência Social de Padre Carvalho; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Pará de Minas; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Assistência Social de Paracatu; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Desenvolvimento Social e Combate às Drogas de Santos Dumont; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Social de Serranópolis de Minas; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Assistência Social de Tapiraí; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Três Marias; ao prefeito municipal e à secretária municipal de Desenvolvimento Social de Uberlândia; e ao prefeito municipal e à secretária municipal de Assistência Social de Virgem da Lapa pedido de informações sobre a organização e a realização das conferências municipais ou intermunicipais de direitos humanos nos respectivos municípios, especificando-se data, local, formato e público-alvo e enviando-se a esta Casa o cronograma e o regramento municipal que orientará os trabalhos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que reconsidere a decisão de fechar o Centro de Atenção à Saúde LGBTQIAPN+, em Pará de Minas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater o fechamento do Centro de Atenção à Saúde LGBTQIAPN+, localizado em Pará de Minas, espaço vital para a promoção dos direitos humanos dessa população.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado