Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

28.232 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23792/2026

Requer seja realizada audiência pública para debater a preservação do Parque de Exposições Agropecuário Ministro Alysson Paolinelli, em face da destinação de parte de sua área para a construção do novo fórum da comarca de Bambuí.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23875/2026

Requer seja realizada visita à Gerência Odontológica do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de trabalho e o atendimento prestado aos beneficiários; avaliar a aplicação de recursos e investimentos decorrentes da Lei nº 25.143, de 2025; e realizar a escuta de servidores e usuários.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23936/2026

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Saúde e à equipe de transição do governo eleito do Estado pedido de providências para a reposição emergencial e integral dos materiais, medicamentos e insumos hospitalares em falta no Hospital de Pronto-Socorro João XXIII e para a manutenção dos investimentos e das medidas de abastecimento durante a mudança de governo.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23609/2026

Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de municipalização das unidades assistenciais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, bem como para examinar os impactos da transferência de gestão dessas unidades sobre a qualidade e a continuidade da assistência prestada à população, sobre a manutenção da estrutura física e dos equipamentos pertencentes às referidas unidades e sobre as condições de trabalho dos servidores e dos demais trabalhadores que nelas atuam.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23608/2026

Requer seja realizada audiência pública para debater o processo licitatório para as obras de restauração do Parque das Águas de Caxambu e a comercialização da água mineral Caxambu.

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23252/2026

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos, sob a perspectiva dos direitos dos consumidores, da situação judicial e contratual do empreendimento imobiliário Madison Square, no Município de Nova Lima, diante das decisões judiciais proferidas na Ação Civil Pública nº 1000215-32.2026.8.13.0188 e no Agravo de Instrumento nº 2019253-92.2026.8.13.0000.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23938/2026

Requerem seja realizada audiência pública para debater a crise na cadeia produtiva do ferro e do aço no Estado e os impactos dessa crise sobre o emprego, a renda do trabalhador e a economia dos municípios afetados.

Autoria: Deputada Lohanna (PV) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23164/2026

Requer seja realizada audiência pública para obter esclarecimentos da Fundação Estadual de Meio Ambiente sobre a motivação e as circunstâncias da exoneração do servidor Wesley Alexandre de Paula do cargo de chefe regional da referida fundação no Vale do Jequitinhonha.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23094/2026

Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais e à diretora-geral da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação do saneamento básico e da prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário no Bairro Angicos, no Município de Vespasiano, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23939/2026

Requer seja realizada audiência pública para debater a criação de área de preservação na Mata do Planalto.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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