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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23252/2026

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos, sob a perspectiva dos direitos dos consumidores, da situação judicial e contratual do empreendimento imobiliário Madison Square, no Município de Nova Lima, diante das decisões judiciais proferidas na Ação Civil Pública nº 1000215-32.2026.8.13.0188 e no Agravo de Instrumento nº 2019253-92.2026.8.13.0000.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual dos deputados em exercício.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2026
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos, sob a perspectiva dos direitos dos consumidores, da situação judicial e contratual do empreendimento imobiliário Madison Square, no Município de Nova Lima, diante das decisões judiciais proferidas na Ação Civil Pública nº 1000215-32.2026.8.13.0188 e no Agravo de Instrumento nº 2019253-92.2026.8.13.0000.
Indexação

Tramitação
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