Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em Brasília, pedido de providências para a celeridade do registro no cadastro geral, expedição e entrega da Certificação Quilombola às Comunidades  Mata Cavalo e Carioca, localizadas no Município de Morro do Pilar, de forma a garantir direitos fundamentais a essas comunidades, que obtveram a certificação por autodefinição com a publicação da Portaria FCP nº 153, de 28/6/2024, e sofrem constantes ameaças de empreendimentos minerários que querem se instalar na região em prejuízo dos direitos dos povos e comunidades tradicionais e de seus territórios, sem que seja realizada a consulta livre, prévia e informada, como determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater o impacto do Projeto Serpentina, da empresa Vale S.A., nos povos e comunidades tradicionais de Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim, Morro do Pilar, Carmésia, Santo Antônio do Rio Abaixo, São Sebastião do Rio Preto, Itambé do Mato Dentro, Passabém, Santa Maria de Itabira, Nova Era e Antônio Dias.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Morro do Pilar, com sede no Município de Morro do Pilar.

Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB)

Situação: LEI 23621 2020 - Lei Ordinária

AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER-MG A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Autoria: DEPUTADO MARCUS PESTANA (PSDB)

Situação: LEI 19464 2011 - LEI ORDINÁRIA