Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para envio da minuta do projeto de lei orgânica da Polícia Penal a esta Casa, para sua regular apreciação e tramitação.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para envio da minuta do projeto de lei orgânica da Polícia Penal a esta Casa, para sua regular apreciação e tramitação.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados representantes das entidades que menciona, a fim de debater o Projeto de Lei Complementar nº 89/2025 e analisar seus impactos na prestação do serviço público de segurança à população e no funcionamento da Polícia Civil.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias à conclusão e ao envio à Assembleia Legislativa do projeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Penal de Minas Gerais, garantindo-se a ampla participação dos servidores públicos e a devida publicidade da composição da comissão responsável por sua elaboração, bem como para que seja revisto e atualizado o Regimento Interno do Sistema Prisional - Renp -, assegurando-se a participação de servidores públicos, sociedade civil e do Poder Legislativo nesse processo, de modo a garantir maior transparência, legitimidade e aderência às diretrizes constitucionais e aos direitos humanos.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para tratar, com a presença do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e da comissão instituída por meio da Resolução Conjunta 14 2023, da elaboração de minuta da Lei Orgânica da Polícia Penal.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os pontos específicos da nova lei orgânica nacional da Polícia Civil e sua importância para o combate ao tráfico de drogas.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para conhecer e debater o substitutivo a ser apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 65/2021, que altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para conhecer os trabalhos já realizados pela comissão instituída para elaboração de minuta da Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais - PPMG - e, caso já exista alguma proposição, debater o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais e administrativas proposto.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requerseja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em Brasília pedido de providências para apuração da conduta do juiz de direito Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que, durante audiência de instrução criminal ocorrida em 27/6/2023, além de demonstrar possível parcialidade, violou, em tese, os incisos I e IV do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para conhecer e debater o substitutivo a ser apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 65/2021, que altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, o qual seria fruto de consenso entre o Governo, a chefia da instituição e sindicatos e entidades de classe; e seja cópia da citada proposição encaminhada à comissão, caso não tenha sido recebida via mensagem do Governador do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
