RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12993/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam adotadas as
medidas necessárias à conclusão e ao envio à Assembleia Legislativa do
projeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Penal de Minas
Gerais, garantindo-se a ampla participação dos servidores públicos e a
devida publicidade da composição da comissão responsável por sua
elaboração, bem como para que seja revisto e atualizado o Regimento
Interno do Sistema Prisional - Renp -, assegurando-se a participação de
servidores públicos, sociedade civil e do Poder Legislativo nesse
processo, de modo a garantir maior transparência, legitimidade e
aderência às diretrizes constitucionais e aos direitos humanos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias à conclusão e ao envio à Assembleia Legislativa do projeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Penal de Minas Gerais, garantindo-se a ampla participação dos servidores públicos e a devida publicidade da composição da comissão responsável por sua elaboração, bem como para que seja revisto e atualizado o Regimento Interno do Sistema Prisional - Renp -, assegurando-se a participação de servidores públicos, sociedade civil e do Poder Legislativo nesse processo, de modo a garantir maior transparência, legitimidade e aderência às diretrizes constitucionais e aos direitos humanos.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias à conclusão e ao envio à Assembleia Legislativa do projeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Penal de Minas Gerais, garantindo-se a ampla participação dos servidores públicos e a devida publicidade da composição da comissão responsável por sua elaboração, bem como para que seja revisto e atualizado o Regimento Interno do Sistema Prisional - Renp -, assegurando-se a participação de servidores públicos, sociedade civil e do Poder Legislativo nesse processo, de modo a garantir maior transparência, legitimidade e aderência às diretrizes constitucionais e aos direitos humanos.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
14/10/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/10/2025, pág 56.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/10/2025, pág 56.
10/09/2025
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Sejusp, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Sejusp, Belo Horizonte - MG
10/09/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 10/9/2025, pág 112, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 10/9/2025, pág 112, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
09/09/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
27/08/2025
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/9/2025, pág 74.
Comissão de Segurança Pública
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/9/2025, pág 74.
19/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2025, pág 10. Encaminhado à Comissão de Segurança Pública, para deliberação. Recebido na SPU em 21/8/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2025, pág 10. Encaminhado à Comissão de Segurança Pública, para deliberação. Recebido na SPU em 21/8/2025.