Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, ao Ministério Público Federal e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pedido de providências para realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais geraizeiras existentes no território do Município de Josenópolis, tendo em vista o início das ações do Programa de Regularização Fundiária Rural do Estado de Minas Gerais no referido município para posseiros de terras devolutas rurais.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para destinação ao destacamento da PMMG do Município de Josenópolis de uma viatura tração 4x4, 8 carregadores de pistola calibre 40 e 120 munições do mesmo calibre, visando garantir a atuação eficiente e segura da Polícia Militar na localidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – pedido de providências para a prestação de assistência técnica aos apicultores de Josenópolis, que estão em fase de constituição de associação para o desenvolvimento da cadeia produtiva do mel nesse município.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Polícia Federal em Brasília, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais da Cohab Minas e à Secretaria de Estado de Casa Civil pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis diante da denúncia feita pelo senhor Adair, conhecido por Neizão, de ataques sofridos pelas comunidades geraizeiras do território do Vale das Cancelas, nos Municípios de Grão Mogol, Padre Carvalho e Josenópolis, inclusive com violação ao disposto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, perpetrada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e sejam encaminhados aos referidos órgãos o "link" da audiência pública da comissão realizada em 11/7/2023, na qual o Sr. Adair apresentou sua denúncia.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Declara de utilidade pública a Associação Moradores Pequenos Produtores Rurais Cabeceira Ribeirãozinho, Melado e Varginha, com sede no Município de Josenópolis.

Autoria: Deputado Tadeu Martins Leite (PMDB)

Situação: LEI 21706 2015 - Lei Ordinária