Altera a Lei 859, de 1952, para que o servidor com deficiência ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência tenha direito ao horário especial no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao chefe do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em cópia das escalas de serviço, diurno e noturno, com o quantitativo de policiais militares empenhados por turno e setores da 79ª Companhia de Polícia Militar, em Guaxupé, de janeiro a maio de 2025.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja alterada, de imediato, a forma de cômputo da jornada de trabalho, de hora-relógio para hora-aula, dos profissionais do magistério da educação básica lotados na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores, uma vez que tais profissionais ocupam cargos do magistério nos termos do artigo 7 da Lei 7109, de 1977, e a Escola de Formação é classificada como unidade escolar, conforme determinado pelo § 1º do art. 27 da Lei nº 24.313, de 2023.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja restabelecido o plantão policial 24 horas no Município de Senhora dos Remédios, tendo em vista que, atualmente, o atendimento está restrito ao horário das 8 horas à zero hora, o que compromete gravemente a segurança da população local.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a concessão de folga remunerada aos servidores públicos estaduais que participarem efetivamente em conselho de sentença de tribunal de júri.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão