Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 23925, de 16 de setembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itanhomi o imóvel que especifica. (Destinação: instalação de abrigo para crianças e adolescentes.)

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: Transformado em norma jurídica