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PL Projeto de Lei 266/2023

Encerrada
1 a favor0 contra
Inicio das Opiniões: 21/03/2023

Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 23925, de 16 de setembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itanhomi o imóvel que especifica. (Destinação: instalação de abrigo para crianças e adolescentes.)

Situação:
Transformado em norma jurídica
Autoria:
Deputado Enes Cândido