Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 134/2003

DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DE MUNICÍPIO DO ESTADO E DE SERVIDORES COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG.

Autoria: DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT)

Situação: ARQUIVADO

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