Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a realização de estudo de demanda destinado à implantação de serviços de acolhimento institucional para pessoas com deficiência no Estado, contemplando as necessidades de cuidado em saúde, especialmente em saúde mental, a fim de subsidiar a implementação de piso de cofinanciamento para o serviço de acolhimento institucional na modalidade residência inclusiva, garantindo o acolhimento dessas pessoas em unidades com estrutura física adequada e equipes interdisciplinares das áreas da saúde e da assistência social.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja criado, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária Anual relativas a 2027, cofinanciamento estadual para o serviço de acolhimento institucional na modalidade de casa de pós-alta hospitalar para pessoas com vínculos familiares rompidos ou fragilizados que necessitem de cuidado nessa fase.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para analisar a viabilidade técnica e financeira de criação de um serviço de proteção socioassistencial específico para famílias atípicas no Sistema Único de Assistência Social, com cofinanciamento estadual, demandando, junto ao Ministério de Desenvolvimento Social, a revisão da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais para a inclusão desse serviço.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério de Saúde e ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua pedido de providências para revisarem os critérios de implantação das unidades de acolhimento transitório para pessoas com sofrimento mental ou uso prejudicial de drogas, com laços familiares rompidos ou fragilizados e que não tenham passado por instituições asilares ou manicomiais, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para realizar estudo de demanda de implantação de serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas no Estado, para orientar a implementação do piso de cofinanciamento para serviço de acolhimento institucional na modalidade de instituição de longa permanência para idosos, garantindo o acolhimento desse público com alto nível de dependência (nível III), com estrutura física adequada e equipes interdisciplinares da saúde e da assistência social.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado