Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o critério que a secretaria de que é titular tem utilizado para processar as declarações de incentivo que lhe chegam, como parte do mecanismo de incentivo fiscal à cultura, bem como sobre a razão por que algumas delas têm atrasos que se aproximam de dois meses, segundo relato feito por trabalhadores da cultura, verificando-se, segundo esses trabalhadores, casos em que o atraso acontece ora porque a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - simplesmente não analisa os processos peticionados e não os libera para assinatura das partes, ora porque extrapola o prazo previsto no § 8º do art. 117 da Resolução Secult nº 38, de 2024, para enviar à Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - o processo já assinado pelos interessados.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas a benefícios, renúncias, incentivos e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a redução gradual e permanente de benefícios fiscais, financeiros e creditícios de natureza estadual.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para analisar a viabilidade de unificação das plataformas de inscrições e acompanhamento dos processos do Fundo Estadual de Cultura - FEC - e do Incentivo Fiscal à Cultura - IFC.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – pedido de providências para a publicação de plano de execução dos R$122.000.000,00 do saldo do Fundo Estadual de Cultura – FEC; a suplementação, ainda em 2025, de pelo menos R$22.000.000,00 do saldo mencionado, adicionais aos R$22.000.000,00 já disponíveis; a publicação, até junho de 2025, de calendário anual fixo para os editais do FEC com datas para abertura, seleção, homologação, execução e pagamento, para que os fazedores de cultura possam se organizar a cada ano; a adoção de um cronograma de transição para a progressiva suspensão da obrigatoriedade do Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias – Sigcon – para as Organizações da Sociedade Civil – OSCs – culturais; a criação, durante o período de transição mencionado, de uma instância de suporte técnico permanente e acessível para as OSCs no uso do Sigcon; o estabelecimento de critérios territoriais de regionalização, de modo a contemplar os municípios de pequeno porte; a implementação de programa permanente de formação e acompanhamento técnico para agentes culturais e servidores municipais; a disponibilização semestral de demonstrativo da execução orçamentária e de receitas e despesas do FEC, com detalhamento das fontes dessas receitas, nos termos do art 65 da Lei 24462, de 2023; a disponibilização trimestral dos dados do incentivo fiscal à cultura no “site” da Secult; e a apresentação ao Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, ainda no primeiro semestre de 2025, de relatório de conformidade entre as atribuições legais da Secult e as ações executadas em 2023 e 2024.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado