PL PROJETO DE LEI 4543/2017
Dispõe sobre a acumulação e a extinção das serventias que especifica e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 22838 2018 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a acumulação e a extinção das serventias que especifica e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 22838 2018 - Lei Ordinária