Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Águas – ANA –, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – CBH São Francisco –, à Prefeitura Municipal de Paracatu, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Agência Nacional de Mineração – ANM –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde – CAO-Saúde – e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA – pedido de providências para assegurar a qualidade e gestão adequada da água no entorno da Barragem Eustáquio e do Quilombo do Machadinho, em Paracatu; o fornecimento imediato de água potável segura às comunidades atingidas; a avaliação e a restrição de novas outorgas ou captações de água para atividades minerárias; e a elaboração de plano de recuperação e proteção de mananciais afetados.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater o programa Encontro das Águas, lançado em Montes Claros, em 2/6/2025, bem como apresentar o Plano Estadual de Enfrentamento ao Período Chuvoso 2025- 2031, sob a responsabilidade do Gabinete Militar do Governador - GMG - e executado pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil Cedec-MG.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Aprovado

Institui a política estadual de incentivo à implementação de fossas ecológicas do tipo tanque de evapotranspiração – Tevap.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a criação, em 2025, de um grupo de trabalho, com a participação da sociedade civil, para implementação de um programa estadual de monitoramento da qualidade da água e proteção de recursos hídricos.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH -, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Conselho Superior da DPMG, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, à Prefeitura Municipal de Brumadinho, à Prefeitura Municipal de Caetanópolis, à Prefeitura Municipal de Paraopeba, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, à Agência Peixe Vivo, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, à Vale S/A e à Aecom do Brasil pedido de providências para que sejam revistos e modificados o termo de compromisso firmado em 8/7/2019 (TC Água) e seu sexto aditivo, tendo os destinatários deste requerimento como signatários, de modo a incluir a autogestão das águas pela população da Comunidade Quilombola Família Sanhudo e do Povoado do Tejuco, compreendendo a recuperação e proteção de todas as nascentes e reservatórios naturais de água mapeados na região, a substituição urgente da tubulação atualmente contaminada utilizada para captação e distribuição de água e a retomada do uso próprio de sua caixa-d'água; e seja enviado aos referidos destinatários o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos em 18/8/2025 à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Arquivado