Requer seja encaminhado à presidente da Fundação João Pinheiro - FJP - pedido de informações consubstanciadas em estudo técnico sobre os imóveis da fundação e sua atual utilização, tendo em vista a indicação desses imóveis no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.

Autoria: Comissão Constituição e Justiça

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à presidente da Fundação João Pinheiro pedido de informações sobre a posição dessa fundação sobre a transferência de imóveis por ela utilizados para a União, conforme previsto no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação João Pinheiro - FJP - pedido de providências para a interrupção urgente do desconto identificado por "Ajus.Grat. Lei 20.748" nos contracheques dos pesquisadores da extinta fundação Cetec, atualmente pesquisadores em ciências aplicadas e políticas públicas, conforme art. 26 da Lei nº 23.178, de 2018, pois, conforme a Nota Técnica Seplag/DCCCR nº 5/2022, a norma já produziu todos os seus efeitos em 2013 e 2014 e não poderá ser novamente aplicada, uma vez que o dispositivo especifica quais reajustes foram alcançados pela dedução da Gratificação de Incentivo à Pesquisa e à Docência - Giped.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Mensagem nº 59/2023, do governador do Estado, encaminhando a Indicação nº 6/2023, de Helger Marra Lopes para o cargo de Presidente da Fundação João Pinheiro - S3 FJP.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Publicado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e à Fundação João Pinheiro - FJP - pedido de providências para que adotem, com urgência, medidas conjuntas de regularização das atividades dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas, entre elas sua remoção para a FJP, conforme recomendação no Parecer n° 16.505 - AGE/CJ.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado