Institui o Fundo de Recuperação Econômica Sustentável da Bacia do Rio Doce, conforme o item V da Lista II do Capítulo II do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, celebrado e homologado no Processo nº 0156420-07.2024.1.00.0000.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para destinação de armamento tipo calibre 12 à unidade da PMMG do Município de Fernandes Tourinho, a substituição dos coletes à prova de balas disponíveis nesse destacamento policial, atualmente vencidos, e a reforma da referida unidade, tendo em vista que a fração existente é antiga e se encontra em avançado estado de deterioração.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE FERNANDES TOURINHO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: FUNCIONAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE.)

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: ARQUIVADO