PL PROJETO DE LEI 537/1999
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ANDERSON ADAUTO (PMDB)
Situação: LEI 13666 2000 - LEI ORDINÁRIA
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ANDERSON ADAUTO (PMDB)
Situação: LEI 13666 2000 - LEI ORDINÁRIA