Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica para o pagamento das tarifas do transporte público coletivo intermunicipal no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Altera o art 12-B da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotories - IPVA - e dá outras providências. (Possibilita a utilização de meio de pagamento instantâneo com confirmação eletrônica para a quitação dos débitos a que se refere.)
Autoria: Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o coordenador estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e convidado o Comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, com a finalidade de debater o descumprimento sistemático do art. 12-B da Lei n° 14.937, de 2003.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Estabelece a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos afins disponibilizarem ao consumidor a opção de pagamento do "couvert" artístico, via Pix, diretamente ao artista titular da apresentação.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a celebração de convênios pelo Estado com instituições financeiras para permitir o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - por meio de cartão de crédito e débito.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de parcelamento do estorno do crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - referente às mercadorias existentes em estoque que tenham sido destruídas por incêndio.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD) e Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – e à Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A. – EPR Sul de Minas –, em Pouso Alegre, pedido de providências para a ampliação dos programas de descontos progressivos e a implementação de tecnologias que permitam o pagamento automático das tarifas de pedágio pelos usuários, abrangendo as demais categorias de veículos, inclusive as motocicletas e motonetas, bem como para a adoção de políticas de isenção da tarifa de pedágio às motocicletas, tal como adotado pela Concessionária EPR Via Mineira S.A., empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e responsável pela concessão da BR-040.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A. - EPR Sul de Minas -, em Pouso Alegre, pedido de providências para a ampliação dos programas de descontos progressivos e implementação de tecnologias que permitam o pagamento automático das tarifas de pedágio pelos usuários, abrangendo as demais categorias de veículos, inclusive as motocicletas e motonetas, bem como para a adoção de políticas de isenção da tarifa de pedágio às motocicletas, tal como adotado pela Concessionária EPR Via Mineira S.A., empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e responsável pela concessão da BR-040.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Institui diretrizes para a padronização da cobrança eletrônica de pedágio por quilômetro rodado no Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Assegura ao contribuinte no Estado de Minas Gerais a possibilidade de pagamento de tributos, impostos, taxas, multas e afins via cartão de débito e crédito.
Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)
Situação: Anexado
