Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da Portaria CET nº 999/2025, que suspende, pelo prazo de 60 dias, a exigência de conferência, em tempo real, do licenciamento de veículos nos sistemas da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG.
Autoria: Deputado Luizinho (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a legitimidade de representação do Conselho Regional de Despachantes Documentalistas de Minas Gerais - CRDD-MG - como órgão responsável pelo credenciamento de profissionais da categoria no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para que seja criado um canal oficial de comunicação entre essa autarquia, as autoridades que fiscalizam o uso de táxis no Aeroporto Internacional de Confins e os representantes dos taxistas que atuam nesse aeroporto.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Confins e à Prefeitura Municipal de Lagoa Santa pedido de providências para que componham uma mesa de negociações com representantes desta Casa, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte visando regular a atuação dos táxis municipais no Aeroporto Internacional Tancredo Neves e nas pistas exclusivas do Move Metropolitano.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Confins e à Prefeitura Municipal de Lagoa Santa pedido de providências para que componham uma mesa de negociações com representantes desta Casa, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte visando regular a atuação dos táxis municipais no Aeroporto Internacional Tancredo Neves e nas pistas exclusivas do Move Metropolitano.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para que seja criado um canal oficial de comunicação entre essa autarquia, as autoridades que fiscalizam o uso de táxis no Aeroporto Internacional de Confins e os representantes dos taxistas que atuam nesse aeroporto.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Veto parcial à Proposição de Lei 26354, de 2025, que dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Veto rejeitado totalmente
Institui a política estadual de modernização da fiscalização de peso e otimização do fluxo de cargas nas rodovias mineiras.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para debater os avanços digitais e tecnológicos implementados pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG - e sua colaboração para o desenvolvimento das atividades dos despachantes no Estado.
Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação do Plano de Controle de Emissão de Gases Poluentes e Controle de Ruídos - PCPV - no Estado e medidas que visem ao controle dessas emissões por meio de um programa de vistoria a ser realizado pelas empresas credenciadas de vistoria.
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: Aprovado
