Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja garantido aos servidores públicos e aos profissionais contratados do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - o pagamento de ajuda de custo relativo ao Plano de Metas e Indicadores, inclusive durante o período de férias regulamentares.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para regulamentarem, com urgência, o parágrafo único do art 2º da Lei 24995, de 26 de setembro de 2024.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da previsão de recebimento de férias-premio pelo servidor aposentado P.A.G., que se encontra em análise nessa secretaria por meio do Protocolo SEI nº 1260.01.007.0412. 2023.52.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre a alteração na remuneração básica do então Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, Rodrigo Piassi do Nascimento, que passou de R$49.265,27 para R $69.330,75 no último mês em que esteve na ativa, especificando-se de forma detalhada os critérios utilizados para calcular a remuneração e qual foi a remuneração utilizada para calcular as férias-prêmio, de modo a terem chegado ao montante de R$438.692,86, a fim de que seja possível entender os fatores que justifiquem esse aumento, visto que esse acréscimo foi registrado apenas no último mês de exercício do cargo.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Altera o art 2º da Lei 23421, de 19/9/2019, que dispõe sobre o direito ao gozo de férias-prêmio adquiridas por servidor público civil ou militar da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado que tenha participação no tratamento médico de cônjuge, companheiro ou parente com diagnóstico de neoplasia maligna ou qualquer outra doença grave.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão