RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23704/2026
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a regulamentação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 24.995, de 2024, que dispõe sobre o gozo de férias após a licença-maternidade por servidoras do magistério e ocupantes dos cargos que especifica.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a regulamentação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 24.995, de 2024, que dispõe sobre o gozo de férias após a licença-maternidade por servidoras do magistério e ocupantes dos cargos que especifica.
Proposições relacionadas
RQN 19784 de 2026
Indexação
Local Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a regulamentação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 24.995, de 2024, que dispõe sobre o gozo de férias após a licença-maternidade por servidoras do magistério e ocupantes dos cargos que especifica.
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RQN 19784 de 2026
Indexação
Tramitação