Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja destinada uma viatura de polícia para o Presídio de Capelinha, em atenção a solicitação do vereador Lívio Louzada da Costa, da Câmara Municipal de Capelinha.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja realizada audiência pública para debater denúncias graves de assédio moral e sexual praticados contra policiais penais femininas no Presídio de Jequitinhonha, para a qual sejam convocados o diretor do presídio, suposto autor das condutas denunciadas, o diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - e as supostas vítimas da referida conduta; e para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o delegado de polícia que acompanha os desdobramentos do caso, o promotor de justiça da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para viabilizar o aumento do efetivo funcional da unidade prisional do Município de Frutal.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a extrema precariedade estrutural da unidade prisional de Conselheiro Lafaiete, que coloca em risco a integridade física e mental das pessoas privadas de liberdade, dos servidores públicos que atuam nessa unidade e da coletividade.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre possíveis violações de direitos humanos no Complexo Penitenciário de Ponte Nova, especificando-se quais medidas estão sendo adotadas para apurar as recentes denúncias de abuso de autoridade e de uso desproporcional da força por policiais penais no referido complexo penitenciário; se a secretaria de que é titular tem conhecimento sobre o uso, por parte de policiais penais, de “sprays” de pimenta de origem pessoal no interior da unidade, em possível desacordo com os procedimentos de controle e registro de uso estabelecidos para os equipamentos fornecidos oficialmente pela administração prisional; se há registros formais, no ano de 2025, de irregularidades ou inconformidades relacionadas à alimentação fornecida às pessoas privadas de liberdade e, em caso afirmativo, quais foram as medidas adotadas pela secretaria diante dessas ocorrências; se a unidade prisional realiza o pagamento pelas refeições fornecidas mesmo quando identificada desconformidade quanto a qualidade, higiene ou valor nutricional e, em caso afirmativo, quais os critérios adotados para essa liberação de pagamento; se, quando a unidade não consegue suprir a demanda por itens de vestuário como agasalhos e chinelos, é permitida a entrega desses materiais por familiares e, em caso negativo, qual a justificativa para a restrição, especialmente em períodos de baixas temperaturas; quais são as providências da secretaria para garantir, diante das denúncias de casos de tuberculose entre as pessoas privadas de liberdade, o isolamento dos casos ativos, o tratamento médico adequado e a prevenção de surtos dentro da unidade; quantas pessoas privadas de liberdade na referida unidade estão atualmente com suspeita de tuberculose e quantos casos já foram confirmados no ano de 2025.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado