Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Superior Tribunal de Justiça pedido de providências para observância da Lei Federal nº 15.353, de 8/3/2026, que alterou o art. 217-A do Código Penal para estabelecer expressamente a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima nos crimes de estupro de vulnerável, vedando qualquer relativização dessa condição.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para a apuração da possível utilização de ferramenta de inteligência artificial na elaboração de voto proferido em julgamento criminal em que se absolveu homem de 35 anos acusado de estupro de menina de 12 anos e para a definição de diretrizes, protocolos e mecanismos de transparência e rastreabilidade que disciplinem o uso desse tipo de ferramenta.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Institui política estadual de divulgação obrigatória sobre o crime de estupro de vulnerável.

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para a apuração da possível utilização de ferramenta de inteligência artificial na elaboração de voto proferido em julgamento criminal em que se absolveu homem de 35 anos acusado de estupro de menina de 12 anos e para a definição de diretrizes, protocolos e mecanismos de transparência e rastreabilidade que disciplinem o uso desse tipo de ferramenta.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado que relativizou o crime de estupro contra criança de 12 anos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado