Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja encaminhada, com urgência, a esta Casa, mensagem contendo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12/1/2026, projeto de lei que viabilize o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, férias-prêmio e outros benefícios correlatos, correspondentes ao período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021, durante o qual foi decretado, em Minas Gerais, estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a divulgação, orientação, organização do fluxo de atendimento e prioridade assistencial do tratamento do Pé Torto Congênito - PTC - no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Institui o Programa Estadual de Neurodesenvolvimento Infantil, voltado às crianças de até seis anos.

Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Anexado

Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ou com síndrome de Down a acompanhamento para apoio emocional e psicológico durante a realização do exame prático de direção veicular.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o desfile da Escola de Samba Liberdade Ainda que Tan Tan, em comemoração ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial, comemorado em 18 de maio.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando recebimento em comissão