Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta parágrafos ao art 3º da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal. (Assegura à pessoa privada de liberdade no sistema prisional o direito à documentação civil básica.)
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a data em que será criado o formulário "Requerimento de Documentos sobre Pagamento".
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aprovado
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui a Carteira de Vacinação Digital no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Anexado
Altera a Lei 14184, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre o uso de assinatura eletrônica e outras providências no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Raul Belém (PSC)
Situação: LEI 24030 2021 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV - para os veículos licenciados por meio digital e dá outras providências.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PSB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil de Minas Gerais - Ciemg - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Cria no Estado a Carteira de Identificação Estudantil Digital do Estado de Minas Gerais - CIEDMG - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Léo Portela (PL)
Situação: Anexado
