Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

7 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3682/2025

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Divisa Nova - Consep -, com sede no Município de Divisa Nova.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando sanção

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PL Projeto de Lei 1695/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Divisa Nova os imóveis que especifica. (Destinação: ampliação do Hospital Municipal.)

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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PL PROJETO DE LEI 3442/2012

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A ÁREA LINDEIRA DO LAGO DE FURNAS COMO ESTÂNCIAS TURÍSTICAS.

Autoria: DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC)

Situação: ARQUIVADO

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