Lei nº 25.688, de 07/01/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Divisa Nova os imóveis que especifica.

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/01/2026 Pág. 1 Col. 2

Indexação

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1695/2023