Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

621 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7991/2024

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ribeirão das Neves, para debater direitos da população negra e a ausência de previsão de politica de ação afirmativa por meio de cotas raciais nos concursos públicos do município.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7986/2024

Requer seja realizada audiência pública para receber o ministro  dos Direitos Humanos e Cidadania para que apresente as ações e políticas públicas do ministério de que é titular voltadas para a defesa e promoção dos direitos humanos.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7999/2024

Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Governador Valadares, para debater políticas públicas para enfrentar a violência no campo, tendo em vista o aumento dos conflitos territoriais e a perseguição a lideranças e defensores de direitos humanos, em especial a discussão sobre o assassinato brutal da liderança camponesa e defensor de direitos humanos José Silva do Nascimento, conhecido como Zé dos Peixes, executado em sua residência, no assentamento Oziel Alves Pereira, em Governador Valadares.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7992/2024

Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Saúde - SES -, em Uberlândia, e à 4ª Promotoria de Justiça desse município pedido de providências para apuração de possíveis violações de direitos humanos por parte da Unidade de Atendimento Integrado Tibery, em função da notícia de óbito de uma estudante universitária, no último dia 3/4/2024, a quem a referida unidade supostamente negou atendimento. 

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7915/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater direitos humanos e as condições de vida dos povos indígenas no Estado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2193/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área de parada, embarque e desembarque destinada a motoristas por aplicativo em eventos realizados no Estado.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7793/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o efetivo de profissionais de saúde e atendimento psicossocial do Presídio de Ubá, bem como a média de atendimentos mensais por especialidade dessa unidade, no período de janeiro de 2023 a fevereiro de 2024, bem como o montante de recursos executados nessa unidade no mesmo período, em especial no tocante a prevenção de doenças respiratórias e dermatológicas, destacando-se que, além do surto epidemiológico de dengue que Minas Gerais enfrenta, a unidade prisional em questão passa por um surto de escabiose (sarna), furunculose e síndromes respiratórias (tuberculose e síndromes gripais), situação esta confirmada pelo diretor-geral Michael Lopes Carmanini por meio do Ofício SEJUSP/PRES - UBA nº 10/2024.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7792/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam destinados recursos emergenciais para a contratação de equipe multidisciplinar em saúde e atendimento psicossocial para o Presídio de Ubá, com vistas a conter e erradicar o surto de escabiose (sarna), furunculose e síndromes respiratórias (tuberculose e síndromes gripais), situação esta confirmada pelo diretor-geral Michael Lopes Carmanini por meio do Ofício SEJUSP/PRES - UBA nº 10/2024.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7791/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o montante investido no Presídio de Ubá no período de janeiro de 2023 a fevereiro de 2024, com vistas a reformar ou ampliar a infraestrutura da unidade, discriminando as obras finalizadas, em andamento e previstas para serem executadas neste ano e o prazo de execução, uma vez que esse complexo penitenciário encontra-se superlotado, de tal modo que a própria execução da pena é violada, tendo em vista as condições insalubres a que os privados de liberdade são submetidos, enfrentando surtos de escabiose (sarna), furunculose e síndromes respiratórias (tuberculose e síndromes gripais), contexto confirmado pelo diretor-geral Michael Lopes Carmanini por meio do Ofício Sejusp/Pres - UBA nº 10/2024.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7794/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os protocolos extraordinários que foram implementados no Presídio de Ubá desde que se constatou o surto de escabiose (sarna), furunculose e síndromes respiratórias (tuberculose e síndromes gripais), em que se especifique se tais protocolos foram construídos com os familiares, a sociedade civil e os advogados que representam as pessoas privadas de liberdade que cumprem sua pena nessa unidade.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado