Altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. (Estabelece o respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima quando da revogação de ato da Administração por motivo de conveniência ou oportunidade; dispõe sobre termo inicial, interrupção e hipóteses de aplicação do prazo decadencial para exercício do dever de anular atos administrativos e dá outras providências.)

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aguardando parecer em comissão