Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a política de transparência pedagógica e de direito de informação às famílias no âmbito da rede pública estadual de ensino.
Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)
Situação: Anexado
Estabelece a obrigatoriedade de que empresas de assistência funerária e entidades administradoras de planos de luto notifiquem beneficiários ou familiares sobre a existência de planos ativos.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao Grupo Zelo pedido de providências para assegurar que o familiar de falecido seja informado sobre a existência de plano funerário previamente contratado e para impedir a ocorrência de venda dupla ou cobrança indevida na comercialização de planos funerários.
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público e ao Procon Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para apurarem, junto ao Grupo Zelo, a prática abusiva consistente na comercialização de planos funerários a sindicatos, empresas e associações e, posteriormente, na venda do serviço funerário pelo preço integral aos familiares do participante falecido, sem a devida informação acerca da existência de plano previamente contratado e subsidiado por pessoa jurídica.
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público e ao Procon Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para apurarem, junto ao Grupo Zelo, a prática abusiva consistente na comercialização de planos funerários a sindicatos, empresas e associações e, posteriormente, na venda do serviço funerário pelo preço integral aos familiares do participante falecido, sem a devida informação acerca da existência de plano previamente contratado e subsidiado por pessoa jurídica.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Grupo Zelo pedido de providências para assegurar que o familiar de falecido seja informado sobre a existência de plano funerário previamente contratado e para impedir a ocorrência de venda dupla ou cobrança indevida na comercialização de planos funerários.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a impressão física da tabela de informação nutricional em embalagens de alimentos.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado, de estabelecimentos envolvidos no preparo de alimentos informarem sobre a presença de ingredientes alergênicos em alimentos e bebidas ofertados e dá outras providências.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – pedido de providências para a revogação imediata do sigilo de 15 anos imposto ao documento referente à formalização da demanda de oportunidade de negócio vinculada à transação com parte relacionada da nova escritura pública de formalização de parceria entre a Codemig e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM –, por contrariar o princípio constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação; para a disponibilização pública dos estudos técnicos e avaliações econômicas que embasaram a decisão de classificar o referido documento como sigiloso, com detalhamento dos motivos concretos que justificariam a exceção ao direito fundamental à informação pública; para a criação de comitê transparente, com participação do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – e desta Casa, destinado a acompanhar as negociações relacionadas à renovação do contrato com a CBMM e a avaliação do patrimônio da Codemig para fins do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag; para a realização de auditoria independente a fim de determinar o valor real da Codemig, considerando especialmente as projeções de receita da renovação do contrato de nióbio com a CBMM, o potencial de mercado dos ativos da empresa, o potencial econômico de exploração das terras raras e o impacto da prorrogação do acordo no valuation da estatal; e para elaboração de relatório detalhado sobre o andamento das tratativas com a CBMM, incluindo prazos, valores e eventuais contrapartidas negociadas.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Proposição não recebida
Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de providências para a revogação imediata do sigilo de 15 anos imposto ao documento referente à formalização da demanda de oportunidade de negócio vinculada à transação com parte relacionada da nova escritura pública de formalização de parceria entre a Codemig e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM -, por contrariar o princípio constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação; para a disponibilização pública dos estudos técnicos e avaliações econômicas que embasaram a decisão de classificar o referido documento como sigiloso, com detalhamento dos motivos concretos que justificariam a exceção ao direito fundamental à informação pública; para a criação de comitê transparente com participação do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - e desta Casa para acompanhar as negociações relacionadas à renovação do contrato com a CBMM e a avaliação do patrimônio da Codemig para fins do Propag; para a realização de auditoria independente a fim de determinar o valor real da Codemig, considerando especialmente as projeções de receita da renovação do contrato de nióbio com a CBMM, o potencial de mercado dos ativos da empresa, o potencial econômico de exploração das terras raras e o impacto da prorrogação do acordo no "valuation" da estatal; e para elaboração de relatório detalhado sobre o andamento das tratativas com a CBMM, incluindo prazos, valores e eventuais contrapartidas negociadas.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Aprovado
